Passeios
Porque não cabem nem duas crianças?
Temos uma lei que diz que os passeios devem ser amplos, com pelo menos metro e meio livres de obstáculos.
Blá blá blá
whiskas saquetas
whiskas saquetas
“...o cumprimento das normas… não é exigível quando as obras sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis”
Explica-me como se fosse muito burro, isto significa o quê?
Significa que o funcionário tem sempre desculpa para encolher os ombros e dizer que não-é-fácil.
Então vale a pena fazer uma queixa?
Vale. Porque “Cegueira também é isto, viver num mundo onde se tenha acabado a esperança” (Saramago).
Aqui podes ler o Decreto Lei. O que te interessa está nos artigos 10.º (excepções) e 12.º (fiscalização) e nas secções 1.2.1 e 1.2.2 do Anexo (definição das larguras).
O artigo 10.º
Excepções
1 - Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo ao presente decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar.
2 - As excepções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo às entidades competentes para a aprovação dos projectos autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam este incumprimento.
3 - Quando não seja desencadeado qualquer procedimento de licenciamento ou de autorização, a competência referida no número anterior pertence, no âmbito das respectivas acções de fiscalização, às entidades referidas no artigo 12.º
4 - Nos casos de operações urbanísticas isentas de licenciamento e autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento das normas técnicas de acessibilidades é consignada em adequado termo de responsabilidade enviado, para efeitos de registo, ao INR, I. P.
5 - Se a satisfação de alguma ou algumas das especificações contidas nas normas técnicas for impraticável devem ser satisfeitas todas as restantes especificações.
6 - A justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas fica apensa ao processo e disponível para consulta pública.
7 - A justificação referida no número anterior, nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto de publicitação no sítio da Internet do município respectivo e, nos casos de imóveis pertencentes a entidades públicas, através de relatório anual, no sítio da Internet a que tenham acesso oficial.
8 - A aplicação das normas técnicas, aprovadas por este decreto-lei, a edifícios e respetivos espaços circundantes que revistam especial interesse histórico e arquitetónico, designadamente os imóveis classificados ou em vias de classificação, é avaliada caso a caso e adaptada às características específicas do edifício em causa, ficando a sua aprovação dependente do parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural.
O artigo 12.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:
a) Ao INR (Instituto Nacional para a Reabilitação), I. P., quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) À Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quanto aos deveres impostos às entidades da administração local;
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.
Anexo
Secção 1.2 - Passeios e caminhos de peões:
1.2.1 - Os passeios adjacentes a vias principais e vias distribuidoras devem ter uma largura livre não inferior a 1,5 m.
1.2.2 - Os pequenos acessos pedonais no interior de áreas plantadas, cujo comprimento total não seja superior a 7 m, podem ter uma largura livre não inferior a 0,9 m.
O artigo 10.º
Excepções
1 - Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo ao presente decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar.
2 - As excepções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo às entidades competentes para a aprovação dos projectos autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam este incumprimento.
3 - Quando não seja desencadeado qualquer procedimento de licenciamento ou de autorização, a competência referida no número anterior pertence, no âmbito das respectivas acções de fiscalização, às entidades referidas no artigo 12.º
4 - Nos casos de operações urbanísticas isentas de licenciamento e autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento das normas técnicas de acessibilidades é consignada em adequado termo de responsabilidade enviado, para efeitos de registo, ao INR, I. P.
5 - Se a satisfação de alguma ou algumas das especificações contidas nas normas técnicas for impraticável devem ser satisfeitas todas as restantes especificações.
6 - A justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas fica apensa ao processo e disponível para consulta pública.
7 - A justificação referida no número anterior, nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto de publicitação no sítio da Internet do município respectivo e, nos casos de imóveis pertencentes a entidades públicas, através de relatório anual, no sítio da Internet a que tenham acesso oficial.
8 - A aplicação das normas técnicas, aprovadas por este decreto-lei, a edifícios e respetivos espaços circundantes que revistam especial interesse histórico e arquitetónico, designadamente os imóveis classificados ou em vias de classificação, é avaliada caso a caso e adaptada às características específicas do edifício em causa, ficando a sua aprovação dependente do parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural.
O artigo 12.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:
a) Ao INR (Instituto Nacional para a Reabilitação), I. P., quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) À Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quanto aos deveres impostos às entidades da administração local;
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.
Anexo
Secção 1.2 - Passeios e caminhos de peões:
1.2.1 - Os passeios adjacentes a vias principais e vias distribuidoras devem ter uma largura livre não inferior a 1,5 m.
1.2.2 - Os pequenos acessos pedonais no interior de áreas plantadas, cujo comprimento total não seja superior a 7 m, podem ter uma largura livre não inferior a 0,9 m.
A lei está claramente escrita no famoso dialeto do manuelmachadês. As nossas últimas queixas enviámos através deste formulário para a IGF (Inspeção Geral das Finanças).
1 - Antes de fazeres a tua queixa, lembra-te dos teus direitos, deveres e limites de privacidade que citamos:
A participação deve conter os elementos necessários à análise da legalidade dos factos comunicados, solicitando-se o preenchimento, tão completo quanto possível, do formulário disponibilizado para o efeito. » Isto justifica-se pois o código do procedimento administrativo (instrumento legal que formaliza a queixa) necessita de dados concretos pessoais.
No exercício do seu dever de cidadania, deve identificar-se de forma completa para a aferição da veracidade da sua identidade e maior eficácia da respetiva participação, a qual deve assentar em indícios/factos fundamentados e obrigatoriamente acompanhados de prova.
Ou seja, mesmo que faças uma queixa anónima, deves colocar os teus dados pessoais e clicar em “queixa anónima”.
No entanto, deves ter noção de que se mentires ou ocultares os teus dados pessoais, a tua queixa não irá avançar.
Tens ainda de ter noção, que se a tua queixa puder ser considerada calúnia ou difamação, a entidade a quem te queixas pode aceder aos teus dados para se defender e acusar-te.
1 - Antes de fazeres a tua queixa, lembra-te dos teus direitos, deveres e limites de privacidade que citamos:
A participação deve conter os elementos necessários à análise da legalidade dos factos comunicados, solicitando-se o preenchimento, tão completo quanto possível, do formulário disponibilizado para o efeito. » Isto justifica-se pois o código do procedimento administrativo (instrumento legal que formaliza a queixa) necessita de dados concretos pessoais.
No exercício do seu dever de cidadania, deve identificar-se de forma completa para a aferição da veracidade da sua identidade e maior eficácia da respetiva participação, a qual deve assentar em indícios/factos fundamentados e obrigatoriamente acompanhados de prova.
Ou seja, mesmo que faças uma queixa anónima, deves colocar os teus dados pessoais e clicar em “queixa anónima”.
No entanto, deves ter noção de que se mentires ou ocultares os teus dados pessoais, a tua queixa não irá avançar.
Tens ainda de ter noção, que se a tua queixa puder ser considerada calúnia ou difamação, a entidade a quem te queixas pode aceder aos teus dados para se defender e acusar-te.
- O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do formulário para apresentação de participações respeita a legislação portuguesa, designadamente o RGPD.
- É garantida a confidencialidade sobre a identidade do autor da participação até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa do(s) visado(s) pela participação.
- A falta de veracidade das alegações produzidas é suscetível de integrar crime.
- O(s) visado(s) na(s) participação(ões), caso não se comprovem as denúncias contra si dirigidas, tem/têm o direito de obter a identificação dos participantes/denunciantes e de agir judicialmente, designadamente com fundamento na prática do crime de “Denúncia caluniosa”, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal: (“Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”).
- Os campos com * são de obrigatórios.
- Evitar abreviaturas
- Se mais que um anexo, enviar em ZIP. Máximo 10MB
- Após preencher, clicar em enviar e tens de confirmar a participação (recebida via email) dentro de 3 dias, senão é inválida
- Após confirmares, vais receber um email com a tua participação.
Conselhos:
No formulário:
- Usa um email pessoal e não institucional geral. No fundo o email precisa de te identificar inequivocamente. Ou seja, não uses geral@xpto.pt por exemplo. Nem uses email de uma instituição ou grupo ou associação sem registo legal (podem ser consultadas em https://publicacoes.mj.pt/ ).
No formulário:
- A PARTICIPAÇÃO É SOBRE MATÉRIA FISCAL (IMPOSTOS) ? » NÃO
- Área de Intervenção da IGF » Administração Local
- Participante pede Anonimato? » Não te esqueças que mesmo que ponhas SIM, os teus dados serão revelados se judicialmente relevantes (calúnia, difamação, outros crimes)
- Participação apresentada por Advogado? » NÃO
- Os restantes campos variam consoante a queixa
- Nome da Entidade: Câmara Municipal de Lisboa
- NIF/NIPC: No caso da CML, é o 500051070
- Assunto da Participação: Ilegalidade da largura do passeio
- Qual a decisão ou omissão da entidade que motiva a sua participação. Especifique: explicar a largura do passeio, os obstáculos que apresenta, as pessoas que exclui (cadeiras de rodas, pessoas com mobilidade reduzida)
- Qual a data da decisão? (se aplicável): Não colocar.
- Como tomou conhecimento do(s) facto(s)?: Presença física do próprio
- Já contactou, por escrito, outra(s) entidade(s)? Se sim, qual e que resultado(s) obteve?: Se já enviaste email à CML, escreve que enviaste na data XX e que ao dia de hoje não tiveste resposta concreta e que o problema se mantém.
- Qual o valor aproximado das quantias envolvidas? (se aplicável): Não colocar
- Indique outra(s) pessoa(s) que têm conhecimento do(s) facto(s) ou possam ajudar a esclarecê-los: Aqui podes colocar um amigo/colega ou alguém que se disponibilize para dar o nome e que tenha conhecimento e presenciado a situação. Podes não colocar nada. Ou até podes colocar que é um espaço público pelo que todo o cidadão que passe naquele local terá conhecimento dos factos. Mas idealmente, coloca o nome de um amigo/colega que conheça a situação.
- Quais os documentos e outras provas que fundamentam a sua participação: O vídeo e foto que envio em anexo.
- Anexar Documento(s):
- Como diz no início deste texto, as queixas só são válidas com provas. Pelo que faz um vídeo (se o vídeo for grande, usa algo para o tornar mais curto, por ex procura no google “video resize” ou “online video smaller”)
- Igualmente, usa o google maps para medir a largura (https://support.google.com/maps/answer/1628031?hl=en&co=GENIE.Platform%3DAndroid&oco=1) do passeio e faz um screenshot a comprovar a largura.
- Junta os 2 ficheiros, o vídeo e o screenshot, coloca numa pasta e faz ZIP da mesma e confirma que tem MENOS de 10 MB. E faz o upload dessa pasta no campo Anexar Documento(s).
- Quando chegares ao fim, vais reparar que o botão para ENVIAR está desaparecido. Eles apenas está escondido em cima, no cabeçalho, em baixo do Alerta, com o símbolo de uma disquete e ao lado do botão Imprimir
A tua queixa pode ser útil quando formos falar na AML, CML, quem sabe, um dia no Parlamento. Email: quero@lisboapossivel.pt
Quero que façam vocês!
A tua doação ajudava muito para podermos continuar com este trabalho voluntário. Envia, em palavras simples, de que queres queixar-te, para quero@lisboapossivel.pt